
Receita muda regras de benefícios fiscais e dá mais prazo para empresas se regularizarem
As regras de benefícios fiscais foram alteradas pela Instrução Normativa RFB nº 2.332, instituindo um período de adaptação até 31 de dezembro de 2026 para que empresas com irregularidades corrijam a situação sem intimações formais imediatas. Os procedimentos oficiais começam em 1º de janeiro de 2027, exceto para devedoras contumazes.


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